MSV/0793/2024

Veto total ao Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização pelo abate de animais por leão-baio".

Entrada 19/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 001ª Sessão Ordinária de 04/02/2025.
  • Mensagem de Veto Nº 793 de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    07/01/2025

  • Voto Admissibilidade

    Relatório e voto

    25/03/2025

    Admissibilidade MV Nº 0793/2024

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    26/03/2025