Veto total ao Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização pelo abate de animais por leão-baio".
| Entrada | 19/12/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 001ª Sessão Ordinária de 04/02/2025. |
Processo não possui emendas.