MSV/0793/2024

Veto total ao Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização pelo abate de animais por leão-baio".

Entrada 19/12/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 001ª Sessão Ordinária de 04/02/2025.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    13/02/2025
    26/03/2025

    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Alex Brasil pela manutenção do Veto, aprovado por maioria, com votos contrários do Dep. Fabiano da Luz, Dep. Marcius Machado e Dep. Rodrigo Minotto