Dispõe sobre o serviço de capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares situadas no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública o Instituto Socioambiental da Praia do Santinho (ISAS), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Estabelece diretrizes de uso e ocupação de áreas úmidas como instrumento para mitigação, adaptação e resiliência à emergência climática e redução de riscos de desastres.
Institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.120, de 09 de novembro de 2004, e estabelece outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0217/2023, de autoria da Senhora Deputada Paulinha, que "Autoriza a estadualização do trecho da via que liga as cidades de Brusque e Itajaí, localizado entre as coordenadas 7008122,1729 '712158,7101 (início) e 7008054,7737 712140,5844 (término), passando a ser denominado Ponte João André Corrêa".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 0123/2024, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual por meio da remessa postal".
Dispõe sobre o planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergenciais e de iminente perigo na rede de ensino público e privado no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o atendimento preferencial por servidoras do sexo feminino às mulheres em delegacias de polícia do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta, reconhece a Musicoterapia como terapia especial de intervenção na área da saúde e assegura sua inclusão obrigatória na rede pública e nos planos de saúde no âmbito do Estado de Santa Catarina.