Veto Total ao Projeto de Lei nº 0123/2024, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual por meio da remessa postal".
| Entrada | 19/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
19/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
19/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
24/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
25/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2025
D.A. nº 8.938, de 26/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça