MSV/1416/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 0123/2024, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual por meio da remessa postal".

Entrada 19/11/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    16/12/2025
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