MSV/1416/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 0123/2024, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui a simplificação do acesso ao documento físico emitido pelos órgãos da administração pública estadual por meio da remessa postal".

Entrada 19/11/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Mensagem de Veto nº 1416

    Projeto Original

    19/11/2025

    Veto Total ao Projeto de Lei nº 0123/2024, de autoria do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, que "Institui a simplificação do acesso ao documento fís…

    Ver

  • Determina leitura no expediente e indica comissão

    Despacho

    19/11/2025

    Ver