Declara de utilidade pública estadual a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE PIRATUBA/IPIRA ANJO AZUL e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Reconhece o Município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
Declara de utilidade pública Associação Trilheiros do Treze, de Treze de Maio e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Sertão dos Corrêas, de Tubarão e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui a Política Estadual do Direito das Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento, certificação e proteção das Unidades Territoriais Tradicionais - UTT dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matrizes Africanas - POTMAS no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, e o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.
Institui o Programa Estadual de Capacitação de Médicos para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.
Institui as Diretrizes para a Política Estadual de Manejo, Reabilitação e Adoção de Cães Classificados com Potencial de Risco Comportamental, e dá outras providências.
Acrescenta art. 3º-C à Lei nº 12.854, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para dispor sobre a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua.