Reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
18/02/2026
Reconhece como serviço de utilidade pública estadual as atividades desenvolvidas por protetores de animais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
19/02/2026
Relatorio e Voto pela Admissibilidade
Relatório e voto
07/04/2026
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Folha de Votação
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