Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste.
| Entrada | 20/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
OF. 191 - Mensagem nº 1628
Projeto Original
20/02/2026
Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste.
Mensagem nº 1628 - Documentos
Outros
20/02/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
20/02/2026
Admissibilidade
Relatório e voto
24/03/2026
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0081/2026.
Folha de Votação
Folha de Votação
24/03/2026