Autoriza a doação de imóvel no Município de São Miguel do Oeste.
| Entrada | 20/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 20078 de 27/10/2026 - DOE 27/10/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.869 |
Processo não possui emendas.