Institui diretrizes para o Protocolo Estadual Unificado de Avaliação de Risco e Proteção à Mulher em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 19/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Institui diretrizes para o Protocolo Estadual Unificado de Avaliação de Risco e Proteção à Mulher em Situação de Violência, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Projeto Original
19/02/2026
Institui diretrizes para o Protocolo Estadual Unificado de Avaliação de Risco e Proteção à Mulher em Situação de Violência, no âmbito do Estado de Sa…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
19/02/2026