Institui diretrizes para o Protocolo Estadual Unificado de Avaliação de Risco e Proteção à Mulher em Situação de Violência no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 19/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
35ª Sessão Ordinária
Expediente
15/04/2026 às 14:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/10/2026 às 10:00