Cria a Procuradoria Especial do Homem no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania e de Renda Básica Emergencial no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a disponibilização de lentes de aumento (lupas) pelos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Encaminha "link" de acesso ao Relatório Anual de Atividades, ao Parecer CONT - 037/2021, e ao Balanço Geral, referentes ao exercício de 2020.
Dispõe sobre a proibição da captura e comercialização de peixe da espécie Garoupa "Epinephelus marginatus", por meio de caça esportiva, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense.
Encaminha o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Cont - 27/2021, bem como disco compacto (DVD), contendo os processos licitatórios, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades, alterações no termo de suspensão, análise de atos pessoais, as prestações de contas, as notas de empenho e os balancetes contábeis, relativo ao 4° trimestre de 2020.
Estabelece o direito dos estudantes de Santa Catarina ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e adota outras providências.
Encaminha o "link" de acesso do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer da Controladoria nº 131/2020, bem como disco compacto (DVD), contendo os arquivos digitalizados na íntegra dos processos licitatórios, contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades e termo de rescisão, além de relação de diárias, as prestações de contas, as notas de empenho e balancetes contábeis, relativos ao 3º trimestre de 2020.