Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
| Entrada | 16/03/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Arquivado
22/06/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
22/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
22/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
23/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
29/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Requerimento de Diligência solicitado
06/11/2024
Diligência do deputado Dr. Vicente Caropreso aprovado por unanimidade
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2024
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
06/11/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
07/11/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
07/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente