Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
| Entrada | 16/03/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Arquivado
22/06/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
22/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
22/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
23/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
29/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência