Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
Entrada | 16/03/2021 |
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Autor | Deputado Fabiano da Luz |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Relator | Vigência | Documento | Observação |
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Nilso Berlanda | 04/07/2023 - em aberto | - | - |