Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
| Entrada | 16/03/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
22/06/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
22/06/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
22/06/2023
Aprovação do mérito Projeto 0063/2021
Relatório e voto
09/10/2024
“Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com...
Requerimento de Diligência
Requerimento
10/10/2024
Diligência à Secretaria de Estado da Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde e ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Folha de Votação
Folha de Votação
06/11/2024
Ofício 404/2024
Ofício
06/11/2024