Determina a instalação nas Instituições de ensino das redes pública e privada mecanismos de proteção e segurança nos muros de creches, escolas e unidades de ensino superior dispositivos que dificultem a transposição e acesso às áreas internas das instituições de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina
Estabelece critérios para utilização dos servidores do CTISP - Corpo Temporário de Inativos da Segurança Publica através de convênios entre o Governo do Estado e os Municípios, escolas privadas, ou entidades publicas e privadas que destinem-se ao exercício de atividade educacional, para atuação na segurança em ambiente escolar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino.
Estabelece procedimentos administrativos suplementares para os contratos de prestação de serviços públicos em todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.
Ficam incluídos os trabalhadores da área de saneamento básico em todo o Estado de Santa Catarina, como grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19.
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da estiagem e das enchentes que incidem sobre o Estado de Santa Catarina desde o ano de 2021, e adota outras providências.
Reconhece a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A (CEASA/SC) como empresas públicas e sociedade de economia mista de relevante interesse social e econômico do Estado.
Dispõe sobre a capacitação no ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana de professores da rede estadual de educação.
Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento fora do domicílio para as pessoas portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), residentes no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.