Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, industriais e artesanais, registradas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
01/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
01/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
01/03/2023
Requerimento de tramitação conjunta PLS 418/21 e 409/21
Requerimento
16/08/2023
Requerimento de tramitação conjunta PLS 418/21 e 409/21
Folha de Votação
Folha de Votação
16/08/2023
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
16/08/2023
Despacho Deferindo Apensamento pela 1ª Secretaria Requerido pelas Comissões
Despacho
22/08/2023