PL./0418/2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, industriais e artesanais, registradas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 09/11/2021
Autor Deputado Ivan Naatz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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