Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras, industriais e artesanais, registradas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Arquivado
24/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
01/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
02/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
06/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
07/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando aperfeiçoamento
08/03/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
Aguardando providências
15/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
26/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
16/08/2023
Requerimento de tramitação conjunta do PL./0418/2021 ao PL./0409/2021 (por ser mais antigo), apresentado pelo Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
16/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
Aguardando providências
16/08/2023
Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria
Encaminhado
22/08/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
22/08/2023
TRAMITAÇÃO CONJUNTA DEFERIDA PELA PRIMEIRA SECRETARIA COM O PL./0409/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Apensado
22/08/2023
Anexado ao Processo 760/2023
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Foi Apensado a este processo
22/08/2023
conforme despacho da primeira secretaria
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
05/09/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado
05/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
05/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Requerimento de Diligência solicitado
05/09/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
06/09/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
06/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
23/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
23/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/06/2024
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por maioria, com votos contrários do Deputado Marcius Machado, Deputada Ana Campagnolo e Deputado Tiago Zilli.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando apreciação pela Comissão
25/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação