Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
14/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
14/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
14/03/2023
Req. Diligencia - PL 409 2023
Requerimento
28/08/2023
Req. Diligencia - PL 409 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
05/09/2023
Ofício 293/2023
Ofício
05/09/2023
Ofício nº 931/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/10/2023
Parecer ao Projeto de Lei n. 409 de 2023
Relatório e voto
07/11/2023
Parecer ao Projeto de Lei n. 409 de 2023
Emenda Substitutiva Global - PL 409/2021
Relatório e voto
07/11/2023
Emenda Substitutiva Global - PL 409/2021
VOTO-VISTA AOS PROJETOS DE LEI Nº 0409/2021 E Nº 0418/2021
Relatório e voto
25/06/2024
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ...
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2024