Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/11/2021 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/08/2023 às 10:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 10:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/11/2023 às 10:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2024 às 09:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 10:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 10:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 10:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 11:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 11:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 11:00