PL./0409/2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 03/11/2021
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Processos anexos
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    02/08/2023
    07/11/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    07/11/2023
    25/06/2024
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    10/10/2024
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  • Comissão de Pesca e Aquicultura

    Processo aguardando distribuição.