Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Santa Catarina - Sugere a inclusão de dispositivo na Lei n. 14675/2009 que "Dispõe sobre a necessária representação, por advogado(a), em defesas, recursos e quaisquer outras peças e/ou atos processuais em processo administrativo infracional ambiental".
Altera a Lei Complementar nº 529, de 2011, que "Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina", para prever a regulamentação da assistência material às pessoas privadas de liberdade no Estado de Santa Catarina.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Mel da Bracatinga, e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Acrescenta o inciso VII no Art. 26 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Dispõe sobre a construção e reforma de passagens inferiores rurais em rodovias estaduais no estado de Santa Catarina para a travessia segura de animais oriundos da agricultura familiar.
Dispõe sobre a proibição da emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o compartilhamento de informações e acompanhamento das pessoas monitoradas eletronicamente pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) da Secretaria de Estado da Administração Prisional com a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 18.624, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Estimulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências", para ampliar as ações de apoio educacional oferecidas ao jovem empreendedor do campo.
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), encaminhando a Prestação de Contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2023.
Sugere a aprovação de Projeto de Lei que autorize a realização de consulta plebiscitária junto à população do Segundo Distrito do Saí, acerca da Anexação do Segundo Distrito do Saí - Vila da Glória e demais localidades, ao Município de Itapoá - SC e posteriormente o Projeto de Lei autorizando a Anexação.