Institui a política de fomento, diversificação e reconhecimento de modalidades e eventos esportivos, denominada "Mais Esporte".
| Entrada | 05/04/2024 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Esportes e Lazer |
| Informações | - |