Institui a necessidade de certificação de funcionários e colaboradores de empresas prestadoras de serviços públicos no Estado de Santa Catarina acerca dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.
| Entrada | 03/04/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
PL 0000 2024 Certificação PCD e Pessoa Idosa
Projeto Original
02/04/2024
Institui a necessidade de certificação de funcionários e colaboradores de empresas prestadoras de serviços públicos no Estado de Santa Catarina acerc…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/04/2024
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Requerimento
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PL./0126/2024, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, que “Institui a necessidade de certificação de funcionários e colaboradores de empresas pre…
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Anexo
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Documento externo
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