Institui a necessidade de certificação de funcionários e colaboradores de empresas prestadoras de serviços públicos no Estado de Santa Catarina acerca dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.
| Entrada | 03/04/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 11:00