Institui a necessidade de certificação de funcionários e colaboradores de empresas prestadoras de serviços públicos no Estado de Santa Catarina acerca dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas.
| Entrada | 03/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00