Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1º do art. 56 da Constituição Federal.
| Entrada | 08/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00099 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025 |
| Observação | SEI 25.0.000017040-5 |
45ª Sessão Ordinária
Expediente
22/05/2025 às 09:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00
63ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/07/2025 às 09:00
64ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2025 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 10:00
31ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 11:00
116ª Sessão Ordinária
Comunicado
04/12/2025 às 09:00
117ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 14:00
50ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 16:00
51ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 16:10