Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1º do art. 56 da Constituição Federal.

Declara de utilidade pública Instituto Vinícius Ian do Município de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral - AVC e de Apoio às Vítimas, no Estado, e altera o Anexo Único da Lei 18.531, de 05 de dezembro de 2022 para instituir o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral.

Altera a Lei nº 16.852, de 14 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências", para ampliar as diretrizes estabelecidas e dispor sobre o atendimento psicossocial aos familiares.

Declara de utilidade pública a Associação Balneário Camboriú de Voleibol - A.B.C. do Voleibol, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina."

Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Luz e Vida - CVL, de Braço do Norte e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública o Instituto Desenvolvimento Social Esperança, de Itapema e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública o Grupo de Escoteiro Leões de Blumenau.

Altera o art. 4º e o Anexo I da Lei Complementar nº 785, de 2021, que cria o cargo de Auditor Estadual de Finanças Públicas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, e acresce o art. 20-A à Lei nº 16.773, de 2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Reajusta o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública, e cria cargos de Defensor Público, Assessor para Assuntos Jurídicos e Assessor para Assuntos Jurídicos, Administrativos e Institucionais.

Extrato de votação

Altera o art. 2º da Lei nº 16.446, de 2014, que fixa o valor unitário do auxílio-alimentação dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 14.825, de 2009, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública.

Altera a Lei nº 11.496, de 2000, que disciplina a admissão de servidor em caráter temporário, sob regime administrativo especial, para exercício na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), e estabelece outras providências.

Altera os arts. 17, 29 e 38 da Lei nº 18.330, de 2022, que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Altera o art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 2021, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, altera o art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), e estabelece outras providências.

Reajusta o subsídio da carreira de Auditor do Estado, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de que trata a Lei Complementar nº 687, de 2016.

Institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV.

Institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a instituição de programas estratégicos na Administração Tributária Estadual e na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Balneário Camboriú, por doação, o Hospital Municipal Ruth Cardoso, e estabelece outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, para atendimento a projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, e estabelece outras providências.

Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 16.812, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Chapecó e adota outras providências.

Altera o art. 21 da Lei nº 17.877, de 2019, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e os arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 19.052, de 2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica.

Altera as Leis nº 10.297, de 1996, e nº 17.763, de 2019, concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.

Altera o art. 5º da Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras providências.

Altera o art. 8º da Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde), altera a Lei nº 13.344, de 2005, que cria o Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e estabelece outras providências.

Extrato de votação

Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da iluminação pública e sinalização horizontal e vertical no Município de Criciúma e Região.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração, informações acerca dos imóveis, pertencentes à União e ao Estado, localizados no Município de Morro da Fumaça.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca do andamento da obra de pavimentação da Rodovia SC-482.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da situação atual da Rodovia Costa do Encanto.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da titularidade do imóvel sob a matrícula n.º 97.335 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, onde está localizada a antiga rodoviária de Florianópolis.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca do prolongamento da Rodovia SC-108 no Município de Blumenau.

Manifestando ao Bombeiro Militar Mário Cesar Curbani, aplauso por ato de bravura.

Manifestando ao Ministro da Fazenda, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para que promovam estudos e articulem medidas pertinentes à reabertura de debates acerca da redução dos encargos sobre a folha de pagamento, trabalhistas e previdenciários.

Manifestando ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e ao Superintendente da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, apelo para manterem ativo, durante todo o ano, a fiscalização aduaneira no ponto de fronteira localizado na cabeceira da ponte internacional do Rio Peperi-Guaçu, que interliga o Município de Paraíso, em Santa Catarina, a San Pedro, na Argentina, conhecido como Paso Rosales.

Manifestando ao Diretor-Geral da Polícia Federal e à Superintendente Regional da Polícia Federal em Santa Catarina, apelo para manterem ativo, durante todo o ano, o atendimento no posto de controle migratório, localizado na cabeceira da ponte internacional do Rio Peperi-Guaçu, que interliga o Município de Paraíso, em Santa Catarina, a San Pedro, na Argentina, conhecido como Paso Rosales.

Solicitando ao Diretor da Concessionária Arteris Litoral Sul, informações acerca do trânsito na saída 202 norte da Rodovia BR-101, localizada no Município de São José.

Requerendo prioridade para apreciação do Projeto de Lei nº 0337/2023, que "Dispõe sobre a instalação de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio da rede pública e privada estadual de ensino".

Solicitando à Presidente da Fundação Catarinense de Cultura, informações acerca do Programa de Incentivo à Cultura.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Prof. Patrício João de Oliveira, situada no Município de Cunha Porã.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e regularização da Escola de Educação Básica Manoel Gomes Baltazar, situada no Município de Maracajá.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Seara, situada no Município de Seara.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Irineu Bornhausen, situada no Município de Águas de Chapecó.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a manutenção e melhorias na Rodovia SC-114, que interliga os Municípios de Salete e Taió, com atenção especial aos quilômetros 117 e 118.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação do setor de informática do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt, localizado no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e regularização da Escola de Educação Básica Manoel Estevão Furtado, localizada no Município de Papanduva.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Ensino Fundamental Prof. Mota Pires, localizada no Município de Araranguá.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Praia da Gaivota, localizada no Município de Balneário da Gaivota.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de um Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil visando oferecer acompanhamento a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e crianças com trissomia do 21 (T21), a síndrome de Down.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação de equipamentos de segurança de trânsito em frente à unidade escolar Aiyê.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reformas estruturais e adaptações de ambientes no CEDUP Vidal Ramos, localizado no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reformas e adequações estruturais na Escola de Educação Básica Santa Cruz, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reformas e adequações estruturais na Escola de Educação Básica Prof. Manoel da Silva Quadros, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reformas e adequações estruturais na Escola de Educação Básica João José de Souza Cabral, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de reformas e adequações estruturais na Escola de Educação Básica Almirante Barroso, localizada no Município de Canoinhas.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão da Estrada da Tromba, localizada no Município de Joinville, no programa Estrada Boa Rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação da Estrada Francisco Antônio Fleith, localizada no Município de Joinville, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação da Estrada do Pico, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação da Estrada Rio da Prata, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação da Estrada Guilherme, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a pavimentação da Estrada Isaac, localizada no Município de Joinville, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a ampliação da sinalização viária, instalação de redutores de velocidade e/ou lombadas eletrônicas na Rodovia Deputado Genésio Tureck - Acesso oeste, no Município de São Bento do Sul.