Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de conformar o dispositivo com o que preceitua o § 1º do art. 56 da Constituição Federal.
| Entrada | 08/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00099 de 11/12/2025 - DOE 12/12/2025 |
| Observação | SEI 25.0.000017040-5 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público