Altera a Lei 13.191, de 10 de dezembro de 2004 para incluir a obrigatoriedade do mel nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina.
| Entrada | 27/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
72ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2024 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00