PL./0310/2024
Altera a Lei 13.191, de 10 de dezembro de 2004 para incluir a obrigatoriedade do mel nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina.
| Entrada | 27/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19926 de 26/06/2026 - DOE 26/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.783 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
27/06/2024
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
28/06/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
09/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
17/07/2024
D.A. nº 8.608, de 16/07/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
30/10/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
30/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
31/10/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
19/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
19/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/05/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
14/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/05/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
19/05/2026
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/05/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
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Aguardando assinatura de setor designado
20/05/2026
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
20/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
20/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
21/05/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando aperfeiçoamento
27/05/2026
Diretoria Legislativa Gabinete Deputado Rodrigo Minotto
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Devolução de Processo para Setor Anterior
27/05/2026
Gabinete Deputado Rodrigo Minotto Diretoria Legislativa
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Aguardando aperfeiçoamento
27/05/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
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Aguardando assinatura de setor designado
27/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
27/05/2026
Coordenadoria das Comissões Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/05/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
27/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
27/05/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
27/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando providências
01/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete Deputado José Milton Scheffer
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Devolução de Processo para Setor Anterior
01/06/2026
Feita a solicitação de emenda a redação final.
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
02/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
08/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
08/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
09/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
30/06/2026
Lei nº 19.926, de 26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
30/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/07/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação