Altera a Lei 13.191, de 10 de dezembro de 2004 para incluir a obrigatoriedade do mel nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina.

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Prática Segura do "Grau" e de Manobras Esportivas com Bicicletas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Conexão Comunitária, de Tubarão e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Rodovia Beata Albertina Berkenbrock o trecho da SC-436 compreendido entre a sede do Município de São Martinho e a Localidade de São Luiz, no Município de Imaruí.

Declara de utilidade pública a Associação Araranguaense de Natação, de Araranguá, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Denomina Armando Machado o trecho da Rodovia Estadual SC-100, entre o entrocamento da SC-441 (Jaguaruna, SC- 100 KM, 34,130), e Balneário Arroio Corrente (Jaguaruna, SC-100) o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Instituto Rota Sul de Ciência e Tecnologia, de Tubarão e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Araranguá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Praça Nelson Moreira Netto, de Laguna, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública à Associação Esportiva e Recreativa Caiçara, com sede no Município de Içara/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública a Associação Atlética Cultural Juventus, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Centro Educacional Pequeno Milagre, de Criciúma, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Declara de utilidade pública estadual a Associação Braçonortense de Bocha, de Braço do Norte, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Institui o Novembro Acromático - Mês Preto e Branco de Mobilização e Conscientização contra a Dengue e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial, Beneficente e Cultura dos Pescadores Artesanais do Município de Penha, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Institui o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Raras, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública estadual o Leo Clube Xanxerê.

Reconhece o Município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.

Solicita à Secretária de Estado da Educação informações sobre a situação da infraestrutura elétrica e dos sistemas de climatização das escolas estaduais, bem como eventuais medidas adotadas para sua manutenção, adequação e funcionamento.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca do planejamento, autorização, execução, segurança, gestão de resíduos e fiscalização do evento de encerramento das comemorações dos 100 anos da Ponte Hercílio Luz, realizado em Florianópolis no dia 31 de maio de 2026.

Manifestando ao Ministério da Agricultura e Pecuária, apelo para que promova a revisão da norma técnica federal que estabelece o limite de teor de gordura da Linguiça Blumenau, visando à preservação das características tradicionais do produto reconhecido por Indicação Geográfica.

Solicitando ao Superintendente do IPHAN em Santa Catarina informações acerca da realização do evento "Sekreta Sunset" na área tombada da Ponte Hercílio Luz, especialmente quanto à consulta prévia ao órgão de patrimônio, impactos sobre o bem tombado e observância dos procedimentos legais de proteção do patrimônio cultural estadual.

Solicitando à Fundação Catarinense de Cultura informações acerca da realização do evento "Sekreta Sunset" na área tombada da Ponte Hercílio Luz, especialmente quanto à consulta prévia ao órgão de patrimônio, impactos sobre o bem tombado e observância dos procedimentos legais de proteção do patrimônio cultural estadual.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de medidas normativas destinadas a aperfeiçoar o Cadastro de Produtor Primário e os procedimentos de inscrição estadual rural.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências para ampliar o efetivo da Polícia Militar e disponibilizar os equipamentos necessários, no Município de Balneário Gaivota.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de melhoria na Rodovia SC-108, no trecho entre as comunidades de Dois Irmãos e Tenente, no Município de Jacinto Machado.