Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de medidas normativas destinadas a aperfeiçoar o Cadastro de Produtor Primário e os procedimentos de inscrição estadual rural.
| Entrada | 02/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
02/06/2026
Gabinete Deputado Camilo Martins Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
02/06/2026
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