Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de medidas normativas destinadas a aperfeiçoar o Cadastro de Produtor Primário e os procedimentos de inscrição estadual rural.
| Entrada | 02/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
60ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2026 às 14:00