PL./0694/2025
Declara de utilidade pública a Associação Assistencial, Beneficente e Cultura dos Pescadores Artesanais do Município de Penha, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
| Entrada | 24/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | Nº 19915 de 18/06/2026 - DOE 18/06/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.777-A |
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Encaminhado para leitura no Expediente
24/09/2025
Gabinete Deputado Carlos Humberto Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
24/09/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
24/09/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
26/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
26/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
30/09/2025
D.A. nº 8.899, de 29/09/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
30/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
30/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
23/10/2025
por unanimidade, diligência interna
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
23/10/2025
Coordenadoria das Comissões Gabinete Deputado Carlos Humberto
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Devolução de Processo para Setor Anterior
10/03/2026
Gabinete Deputado Carlos Humberto Coordenadoria das Comissões
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Cumprida a Diligência
10/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/03/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
25/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
25/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Pesca e Aquicultura
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/05/2026
por unanimidade
Comissão de Pesca e Aquicultura Comissão de Pesca e Aquicultura
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Aguardando assinatura de setor designado
26/05/2026
Comissão de Pesca e Aquicultura Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
26/05/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
28/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
02/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
03/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
03/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
10/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
10/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
12/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
19/06/2026
Lei nº 19.915, de 18/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
19/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
26/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
02/07/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação