Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 27/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19097 de 21/11/2024 - DOE 22/11/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.401. |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
09/04/2024 às 14:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/04/2024 às 09:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2024 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/06/2024 às 10:45
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/06/2024 às 10:45
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 11:15
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 11:15
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 11:15
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2024 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2024 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2024 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
98ª Sessão Ordinária
Comunicado
29/10/2024 às 14:00
99ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
30/10/2024 às 14:00
101ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 14:00