PL./0115/2024

Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 27/03/2024
Autor Deputado Carlos Humberto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 19097 de 21/11/2024 - DOE 22/11/2024
Observação Diário Oficial nº 22.401.
  • Emenda Nº 1 de Deputado Pepê Collaço

    Substitutiva Global

    30/04/2024

  • Emenda Nº 2 de Deputado Lucas Neves

    Substitutiva Global

    10/06/2024

  • Emenda Nº 3 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    01/07/2024