Dispõe sobre a criação do Cadastro de Pedófilos e de Agressores Sexuais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 27/03/2024 |
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| Autor | Deputado Carlos Humberto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |