PL./0288/2023

Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família

Entrada 07/08/2023
Autor Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 18697 de 28/09/2023 - DOE 29/09/2023
Observação Diário Oficial nº 22.113