Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família
Entrada | 07/08/2023 |
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Autor | Deputado Mauro De Nadal |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | Nº 18697 de 28/09/2023 - DOE 29/09/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.113 |
Processo não possui emendas.