Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.734, de 2012, que "Autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas estaduais para o uso da comunidade fora do horário letivo, e adota outras disposições", para o fim de incluir as quadras poliesportivas, campos de futebol e espaços congêneres.

Altera o art. 4º da Lei nº 17.449, de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências", e adota outra providência.

Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família

Dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação Na Garopaba Mundo Melhor, de Garopaba.

Declara de utilidade a ASSOCIAÇÃO NASCENDO CHEGUE E ABRACE, de BALNEÁRIO PIÇARRAS e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade

Aprova a indicação do nome de Ademir Izidoro para o cargo de Diretor de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca das obras de ampliação e melhoria na estrutura física da Escola de Educação Básica Mansueto Boff, localizada no Município de Concórdia.

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca da situação de abuso de autoridade em abordagem da Polícia Militar a uma família em Criciúma.

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca do processo de diagnóstico do transtorno do espectro autista.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa informações acerca dos gastos por detento nos estabelecimentos prisionais do Estado.

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca dos servidores públicos estaduais e o regime de previdência social.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da reforma e ampliação da Escola de Educação Básica General José Pinto Sombra, localizada no Município de Lages.

Manifestando repúdio ao Márcio Garcia e à Mercy for Animals pela campanha lançada contra o consumo de leite de vaca.

Manifestando apelo ao Presidente da República, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal e à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense que envidem os esforços necessários na manutenção da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal em território catarinense.

Manifestando aplauso ao Cabo Everton Rodrigo de Araújo, Policial Militar em Porto União, por ato de bravura.

Manifestando apoio ao Projeto de Lei n. 2131/2022, proposto pela Deputada Federal Carmen Zanotto.

Manifestando ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Excelentíssimo Ministro Flávio Dino de Castro e Costa, contrariedade à saída da sede da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal do Município de Florianópolis.

Manifestando apoio a Proposta de Emenda Constitucional 5/2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella.

Manifestando aplauso ao Senhor Ivan Fabrício Rubick, Sargento do Corpo de Bombeiros, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Município de Porto Belo.

Manifestando contrariedade ao Projeto de Lei nº 04705/2020 - que altera a Lei nº 5.197/1967, que determina a proibição do comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Diretor-presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina, sugerindo o aumento do número de funcionários, bem como, a inclusão de um novo turno de eletricistas na unidade da CELESC no Município de Ponte Serrada.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a reforma e revitalização da Delegacia de Polícia Civil do Município de Presidente Nereu.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de uma lombada eletrônica na Rodovia SC-135, na altura do quilômetro 131, no Município de Pinheiro Preto.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a implantação de um passeio público no trevo principal do Município de Braço do Norte.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a contratação de um gestor administrativo visando atender às Escolas Cívico-militares do Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a revitalização da Rodovia SC-155, no trecho entre os Municípios de Xanxerê e Seara.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Diretor-Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sugerindo a fiscalização e manutenção de todos os reservatórios de água que estão sob responsabilidade da CASAN.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a aquisição de um novo aparelho para radioterapia a ser destinado ao Centro de Pesquisas Oncológicas.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração na data da prova objetiva do processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário do Governo de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração, sugerindo a inclusão do cargo de arquivista no edital dos próximos concursos públicos.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de redutores de velocidade ou lombadas eletrônicas ao longo da Rodovia SC-405, no trecho denominado João Nilson Zunino, que dá acesso ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz, no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a criação de uma regra transitória para cursos ainda não reconhecidos pelo MEC nos programas Universidade Gratuita e bolsas do FUMDES voltados a UNIARP e UNIDAVI, que atendem ao conceito 4.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a implantação de um controlador de velocidade ou faixa elevada de pedestres na Rodovia SC 110.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a instalação de lousas digitais, bem como, a compra de redes de proteção para a quadra poliesportiva da Escola de Educação Básica Giovani Pasqualini Faraco, localizada no Município de Joinville.

Dirigida ao Governador de Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a aquisição e disponibilização de nefroscópios flexíveis para os Hospitais Públicos Estaduais.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Diretor-presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sugerindo a abertura de uma sindicância investigativa para apurar as causas do rompimento do reservatório de água da CASAN, localizado no Bairro Monte Cristo, em Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina, sugerindo a manutenção e redimensionamento da rede elétrica da Servidão Antônio José das Chagas, no Bairro Rio Tavares, Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma e regularização da Escola de Educação Básica Deputado Valério Gomes, Localizada no Município de Tijucas.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Agricultura, sugerindo a revisão das políticas alfandegarias relativas à carne bovina e medidas visando a preservação da pecuária leiteira no Estado.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado do Turismo e ao presidente da Fundação Catarinense de Cultura, sugerindo a restauração e reabertura do Museu Nacional do Mar, Localizado no Município de São Francisco do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma da Escola de Educação Básica Professor Gustavo Augusto Gonzaga, Localizada no Município de Joinville.