Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
| Entrada | 05/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18350 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
| Observação | Transformado do PSA/0001/2023 | Processos anexos |
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
05/09/2023
Transformado do PSA/0001/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/09/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
05/09/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
12/09/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/09/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/09/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
15/09/2023
Decreto n° 18.350, de 14/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
15/09/2023
D. A. nº 8.413, de 14/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
18/09/2023
D. A. nº 8.414, de 15/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/09/2023
Diário Oficial n° 22.103, de 15/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
18/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/09/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação