PDL/0004/2023

Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Entrada 05/09/2023
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 18350 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023
Observação Transformado do PSA/0001/2023
Processos anexos
  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    05/09/2023

    Transformado do PSA/0001/2023

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/09/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    05/09/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Votação da Redação Final

    12/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    13/09/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    14/09/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Expedido Decreto Legislativo

    15/09/2023

    Decreto n° 18.350, de 14/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    15/09/2023

    D. A. nº 8.413, de 14/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    18/09/2023

    D. A. nº 8.414, de 15/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    18/09/2023

    Diário Oficial n° 22.103, de 15/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    18/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    18/09/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação