Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Entrada | 05/09/2023 |
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Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
Regime de tramitação | Especial |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | Nº 18350 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
Observação | Transformado do PSA/0001/2023 | Processos anexos |
81ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 14:00
84ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/09/2023 às 14:00