PDL/0004/2023

Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Entrada 05/09/2023
Autoria
  • Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 18350 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023
Observação Transformado do PSA/0001/2023
Processos anexos