Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".

Iniciativa: Deputado Volnei Weber

Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark

Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de denominar o Município de Itapoá como Capital Catarinense da Música.

Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera

Altera o art. 4º da Lei nº 17.449, de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências", e adota outra providência.

Iniciativa: Deputado Mauro De Nadal

Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família

Iniciativa: Deputado Julio Garcia

Concede Título de Cidadã Catarinense para Luciane Bisognin Ceretta

Iniciativa: Deputado Jair Miotto

Altera a Lei nº 14.365, de 2008, que "Determina a afixação de cartazes, nos locais que especifica, com mensagem sobre exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes", para incluir a divulgação do aplicativo Proteja Brasil no texto dos cartazes a que se refere.

Iniciativa: Comissão de Constituição e Justiça

Susta o inciso II do artigo 508 do Decreto Estadual nº2.197, de 30 de setembro de 2022, que Regulamenta a Lei nº 8.534, de 1992, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia fiscalização dos produtos de origem animal, cria o Sistema Estadual de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências.

Iniciativa: Comissão de Finanças e Tributação

Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Votação em separado do artigo 12, bem como das Emendas Não Impositivas ns. 88, 1480, 360, 2022, 209, 210, 211, 218, 219, 1131, 1136, 2006, 1265, 773, 452, 471, 2007 e 2008, da Mensagem de Veto n. 1424/2023, aposto ao Projeto de Lei n. 314/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023".

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Votação em separado da Emenda não impositiva 2022 da Mensagem de Veto n. 1424/2023, aposto ao Projeto de Lei n. 314/2022, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Votação em separado das Emendas Não Impositivas ns. 88, 1480, 360, 2022, 209, 210, 211, 218, 219, 1131, 1136, 2006, 1265, 773, 452, 471, 2007 da Mensagem de Veto n. 1424/2023, aposto ao Projeto de Lei n. 314/2022, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Votação em separado da Emenda não impositiva 360 da Mensagem de Veto n. 1424/2023, aposto ao Projeto de Lei n. 314/2022, que Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca das aposentadorias e pensões do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Matheus Cadorin

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca da entrega de uma Ambulância à Associação de Serviços Sociais de Guaramirim.

Iniciativa: Deputado Neodi Saretta

Manifestando apelo ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para que envide esforços na manutenção das agências de diversos Municípios do Estado de Santa Catarina, assim como, na abertura de um concurso para contratação de servidores.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a construção de um ginásio na Escola de Educação Básica Vidal Ramos Júnior, localizada no Município de Lages.

Iniciativa: Deputado Ivan Naatz

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a implementação de um trevo alemão na Rodovia Ivo Silveira, localizada no Município de Gaspar.

Iniciativa: Deputado Sérgio Guimarães

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a abertura de um processo de sindicância visando apurar uma suposta negligência no atendimento de uma criança que resultou em sua morte.

Iniciativa: Deputado Sargento Lima

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma da Escola de Educação Básica Rodrigues Alves, localizada no Município de Saudades.

Iniciativa: Deputado Carlos Humberto

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação e à Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, sugerindo a destinação de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, do Município de Balneário Piçarras, para a viabilização do projeto de construção da sua sede.

Iniciativa: Deputado Lunelli

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a inclusão no Programa Estrada Boa, medidas de fiscalização para atualização, revisão, manutenção, substituição e limpeza visual de todas as placas de trânsito nas rodovias estaduais e federais estaduais.