Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 18701 de 28/09/2023 - DOE 29/09/2023 |
| Observação | Proveniente da MPV/0259/2023. Diário Oficial nº 22.113. Veto Parcial através da Mensagem nº 189/2023. |
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
05/09/2023
Transformado da MPV/0259/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/09/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
05/09/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
05/09/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/09/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/09/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
11/09/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
11/09/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
13/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
02/10/2023
Lei nº 18.701, de 28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
02/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial
02/10/2023
Através da Mensagem nº 189/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação