PCL/0259/2023

Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.

Entrada 05/09/2023
Autor Comissão de Finanças e Tributação
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 18701 de 28/09/2023 - DOE 29/09/2023
Observação Proveniente da MPV/0259/2023. Diário Oficial nº 22.113. Veto Parcial através da Mensagem nº 189/2023.