Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Finanças e Tributação |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 18701 de 28/09/2023 - DOE 29/09/2023 |
| Observação | Proveniente da MPV/0259/2023. Diário Oficial nº 22.113. Veto Parcial através da Mensagem nº 189/2023. |
Processo aguardando distribuição.