PL./0196/2020

Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais fixarem valor mínimo de compra como condição para o pagamento de despesas com cartão de crédito e débito no Estado de Santa Catarina.

Entrada 20/05/2020
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações Nº 18695 de 28/09/2023 - DOE 29/09/2023
Observação Diário Oficial nº 22.113

  • Arquivado

    10/03/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivamento efetivado

    13/03/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado

    15/03/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    16/03/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    29/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    30/08/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    31/08/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Votação da Redação Final

    01/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/09/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    05/09/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    06/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    06/09/2023

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    06/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    Publicação

    11/09/2023

    D.A. nº 8.409, de 6/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado em Lei

    Lei

    02/10/2023

    Lei nº 18.695, de 28/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    Publicação

    02/10/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    05/10/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    05/10/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação